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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREE 35475 SP XXXXX-7
"TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL." KEMAMIDE U ". CLASSIFICAÇÃO NO CÓDIGO 29.25.99.00 DA TAB. RECLASSIFICAÇÃO FISCAL. DIVERGÊNCIA. LAUDO PERICIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DA PRI...
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